AREsp 1222487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com indicação do elemento subjetivo; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ato Ímprobo, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato Ímprobo Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

APARECIDO ESPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 requisitos para configuração de ato de improbidade administrativa (elemento subjetivo)
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) com indicação do elemento subjetivo; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão objurgado que reconheceu o ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992