AREsp 1845328 - ACORDAO

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À falta do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido pela Lei n. 8.429/1992 para caracterização de ato de improbidade (art. 11), não se pode condenar por improbidade com base apenas em ilegalidade; além disso, a modificação do entendimento exigiría reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ato Ímprobo, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa Grave), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ato Ímprobo Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa Grave) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para tipificação da improbidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

À falta do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido pela Lei n. 8.429/1992 para caracterização de ato de improbidade (art. 11), não se pode condenar por improbidade com base apenas em ilegalidade; além disso, a modificação do entendimento exigiría reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.