AREsp 2746470 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei n. 8.429/1992 para exigir dano efetivo e comprovado; assim, a presunção de dano que antes embasava condenações por dispensa indevida de licitação não mais subsiste; a Primeira Turma consolidou que processos em curso sobre a mesma controvérsia devem ser decididos conforme a nova lei; no caso, a corte de origem reconheceu ausência de dano, e foi aplicada a Súmula 83 do STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ato Ímprobo, Dano Presumido, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Retroatividade, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Ato Ímprobo Dano Presumido Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 Retroatividade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação por dano presumido nos casos do art. 10 da Lei de Improbidade (LIA)
  2. 2 Como devem ser decididos os processos em curso à luz da alteração legal trazida pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei n. 8.429/1992 para exigir dano efetivo e comprovado; assim, a presunção de dano que antes embasava condenações por dispensa indevida de licitação não mais subsiste; a Primeira Turma consolidou que processos em curso sobre a mesma controvérsia devem ser decididos conforme a nova lei; no caso, a corte de origem reconheceu ausência de dano, e foi aplicada a Súmula 83 do STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou-se a Súmula 83 do STJ.