REsp 2161692 - ACORDAO

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Rever a decisão do tribunal de origem que reconheceu o elemento subjetivo doloso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ato Ímprobo Doloso, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Lei N. 14.230/2021, Reexame De Matéria Fática, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Ato Ímprobo Doloso Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Lei N. 14.230/2021 Reexame De Matéria Fática Retroatividade Da Lei 14.230/2021

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da caracterização de ato ímprobo doloso em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rever a decisão do tribunal de origem que reconheceu o elemento subjetivo doloso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.