EAREsp 1706946 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fixou premissas fáticas — que a agravante, embora sem dolo, renunciou ao dever de fiscalizar e assim concorreu culposamente para o ato ímprobo — que não podem ser reanalisadas pelo STJ em face da Súmula 7, devendo prevalecer a decisão do Tribunal a quo que aplicou o art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 e impôs penalidade moderada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravante: Marlene Maria Weber Rubert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ato Ímprobo Por Culpa, Artigo 10, VIII, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Licitação Ato Ímprobo Por Culpa Artigo 10, Viii, Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Marlene Maria Weber Rubert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da improbidade administrativa por conduta culposa (art.10, VIII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fixou premissas fáticas — que a agravante, embora sem dolo, renunciou ao dever de fiscalizar e assim concorreu culposamente para o ato ímprobo — que não podem ser reanalisadas pelo STJ em face da Súmula 7, devendo prevalecer a decisão do Tribunal a quo que aplicou o art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 e impôs penalidade moderada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno