HC 690138 - DECISAO

HC 690138 - DECISAO

O documento de fl. 138e não provém de autoridade que atrairia a competência desta Corte Superior para a apreciação do writ; por esse motivo manteve-se a decisão de fls.130/135e e indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Mantenho a decisão de fls.130/135e por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Ato Administrativo, Competência, Quarentena, Pedido De Reconsideração, Indeferimento
Direito Administrativo Competência Ato Administrativo Quarentena Pedido De Reconsideração Indeferimento

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o documento de fl. 138e constitui ato administrativo de efeitos concretos capaz de atrair a competência desta Corte Superior para apreciação do writ
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de quarentena consignada em documento apresentado nos autos

Ratio Decidendi

O documento de fl. 138e não provém de autoridade que atrairia a competência desta Corte Superior para a apreciação do writ; por esse motivo manteve-se a decisão de fls.130/135e e indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Mantenho a decisão de fls.130/135e por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.