AREsp 2712818 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a possibilidade de convalidação do ato administrativo — configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que admitiu a convalidação e a atuação do assistente técnico.
- Parties
- Agravante: Tadeu Paulo Bellincanta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ato Administrativo, Convalidação, Competência Para Lavrar Auto De Infração Ambiental, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Tadeu Paulo Bellincanta
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
- 2 possibilidade de convalidação de ato administrativo com vício formal ou de competência suprível
- 3 competência para lavratura de auto de infração ambiental por agente sem designação prévia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a possibilidade de convalidação do ato administrativo — configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão que admitiu a convalidação e a atuação do assistente técnico.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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