AREsp 2887567 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não se encontravam prequestionadas no Tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento da matéria).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (segunda Turma) Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ato Administrativo, Avocação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ato Administrativo Avocação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (segunda Turma) Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria local/administrativa (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 15 da Lei n. 9.784/99 quanto aos requisitos da avocação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não se encontravam prequestionadas no Tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento da matéria).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.