AREsp 2915236 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e direta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), restou correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Parte: Município de Mauá; Autor: feirante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ato Administrativo, Permissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Mauá
Parte
feirante
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e direta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), restou correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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