AREsp 1847104 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas para alterar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Réu: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Ato Administrativo, Exclusão Da Polícia Militar, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado da Bahia
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
- 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de negativa de seguimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas para alterar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Full Case Text
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