REsp 2222706 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, cujo prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a fluir a partir do registro no Tribunal de Contas; ademais, a recorrente não demonstrou omissão especificada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não prequestionou a matéria relativa à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, impedindo o exame deste ponto nos tribunais superiores.

Parties
Recorrente: Olga Amaral; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ato Administrativo Complexo, Decadência, Rubrica "opção Função", Irredutibilidade Salarial, Direito Adquirido, Recebimento De Boa Fé / Irrepetibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ato Administrativo Complexo Decadência Rubrica "opção Função" Irredutibilidade Salarial Direito Adquirido +2 more

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Parties

Olga Amaral

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato concessivo de aposentadoria possui natureza de ato administrativo complexo e, por isso, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a fluir a partir do registro no Tribunal de Contas
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria relativa à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé foi prequestionada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, cujo prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a fluir a partir do registro no Tribunal de Contas; ademais, a recorrente não demonstrou omissão especificada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não prequestionou a matéria relativa à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, impedindo o exame deste ponto nos tribunais superiores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro a condenação da verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Publique-se. Intimem-se.