AREsp 2620572 - DECISAO

AREsp 2620572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas (as portarias atacadas são atos de efeitos concretos) e a admissão do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões legais alegadas pelo recorrente não foram prequestionadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não reúne pressupostos de conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Nulidade De Portaria, Restabelecimento De Gratificação (abono Lei), Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ato Administrativo De Efeitos Concretos Nulidade De Portaria Restabelecimento De Gratificação (abono Lei) Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

Agravado

Agravado

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de portarias que cessam gratificação quando configuram atos de efeitos concretos sem motivação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de normas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas (as portarias atacadas são atos de efeitos concretos) e a admissão do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões legais alegadas pelo recorrente não foram prequestionadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não reúne pressupostos de conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial