AREsp 1998123 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HEINZ BRASIL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis. DECISÃO que condenou a executada ao pagamento de multa em valor equivalente a quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a intimação dela para o pagamento do saldo remanescente, ante a atualização do débito exequendo. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: conduta protelatória e de reiterada resistência ao cumprimento das ordens judiciais por parte da executada, com violação aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva, que autorizava mesmo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, "ex vi" do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Multa, contudo, que comporta redução para cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Execução e nos Embargos que deve observar o l imite de vinte por cento (20%) previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1520710/SC julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Custas processuais que não se confundem com a obrigação principal exequenda e, no caso, devem ser acrescidas tão somente de correção monetária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e dissídio interpretativo dos arts. 77, § 2º, IV, e 805, caput e parágrafo único, do CPC, no que concerne à inexistência de ato atentatório à dignidade justiça, pois utilizadas medidas judiciais que garantem o direito de defesa, trazendo os seguintes argumentos: Todavia, a decisão que deu ensejo a interposição do presente recurso, quedou-se silente ao apontamento do meio mais eficaz e menos oneroso para o cumprimento das obrigações da Recorrente, posto que se trata de uma demanda que discute valores vultuosos e os atos defendendo seus interesses não configuram qualquer ofensa à dignidade da Justiça. O artigo 77 inciso IV, §2º, do CPC ora violado, disciplina que a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente ocorrerá na hipótese da parte criar diversos embaraços no trâmite processual, algo que, conforme demonstrado nos autos, não ocorreu. .. Pois bem, o entendimento apresentado pelo Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão recorrido, - do Agravo de Instrumento - ao abordar a questão da interposição de medidas judiciais pela Recorrente de encontro aos preceitos estampados na legislação ora invocada. Ocorre que o entendimento firmado no acórdão recorrido não deve prosperar, uma vez que patente é a mencionada divergência jurisprudencial, uma vez que está evidenciada a necessidade de averbação da cessão na matrícula do imóvel: " Quanto à aplicação da multa requerida pela parte embargada, sob a alegação que o recurso é protelatório, o art. 1.026, § 2º do CPC dispõe que: (..) § 2 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, a simples apresentação de recurso em face de decisão contrária aos interesses da parte não é capaz de ensejar a condenação, configurando mero direito de ação." Vejam, que o acórdão paradigma diferentemente do que restou consignado no acórdão recorrido, entendeu acertadamente pela inaplicabilidade de multa por interposição de recursos que claramente não possuem caráter protelatório. (fls. 479-483). É, no essencial, o relatório. Decido. No que diz respeito à controvérsia pela alínea "a", na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, constou do Acórdão embargado, "in verbis", que: "É que, embora a Execução deva ser processada com observância ao princípio da menor onerosidade, a executada, ora agravante, incorreu efetivamente na prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça ao se opor insistentemente à conversão do seguro-garantia em depósito e ao bloqueio de valores via Sistema Bacenjud, tendo posteriormente, após cerca de um (1) ano de discussões atinentes à garantia da Execução e ao levantamento de valores, promovido o depósito de parte substancial do débito exequendo em dinheiro. O comportamento da executada, ora agravante, resistente ao cumprimento das ordens judiciais, com a interposição de diversos Recursos, revelou-se no caso evidentemente protelatório, configurando violação aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva, que deve nortear a relação processual, razão pela qual deve ser mantida a imposição de multa no tocante. Entretanto, tendo em vista a vultosa quantia em discussão, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que a multa comporta redução para cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa. No que tange à alegação de excesso de execução, a insistência recursal comporta mesmo acolhida. Embora admitida a natureza de Ação de conhecimento autônoma em relação aos Embargos, a soma dos honorários advocatícios estabelecidos na Execução e nos Embargos deve ser limitada ao teto de vinte por cento (20%) previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (v. REsp 1520710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019)." ("sic", fls. 447/449) (fl. 464-465). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1.087.186/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Acerca da controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.