AREsp 2328089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de concluir que houve ato atentatório à dignidade da justiça exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de divergência entre julgados do mesmo Tribunal e matérias...

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Parties
Agravante/recorrente: AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: TERRA NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

TERRA NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC e arts. 600/601 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de concluir que houve ato atentatório à dignidade da justiça exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de divergência entre julgados do mesmo Tribunal e matérias não prequestionadas inviabilizam o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.