AREsp 2603075 - DECISAO

AREsp 2603075 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente os agravos e, nessa extensão, negou provimento aos recursos especiais porque não se constatou ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e as matérias suscetíveis de modificar o entendimento demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, restou demonstrada, segundo a Corte de origem, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo à instância de origem analisar eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no cumprimento de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Agravante/recorrente: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecidos Parcialmente Os Recursos Especiais E Negado Lhes Provimento
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Intempestividade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Intempestividade Recursal Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecidos Parcialmente Os Recursos Especiais E Negado Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 77, IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente os agravos e, nessa extensão, negou provimento aos recursos especiais porque não se constatou ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e as matérias suscetíveis de modificar o entendimento demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, restou demonstrada, segundo a Corte de origem, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo à instância de origem analisar eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no cumprimento de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.