AREsp 2540657 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. O Tribunal local entendeu pela configuração de má-fé da parte agravante, a configurar o ato atentatório à dignidade da justiça; assim, no caso, o provimento do pleito recursal demandaria que fossem derruídas as premissas do acórdão recorrido, para que, todavia, seria necessária a reanálise da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. S R. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso do ora insurgente. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 89, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS. LISTAGEM DE IMÓVEIS EM LOCAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. NÃO CUMPRIDA. MULTA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a obrigação de apresentar "lista de todos os imóveis de sua propriedade". 2. O Juízo a quo argumentou que a empresa agravante não cumpriu a decisão judicial de indicar uma listagem de todos os imóveis de sua propriedade que estejam atualmente em locação, informando os respectivos locatários e o valor do aluguel mensal de cada locação, assim como a forma de pagamento, indicando, ainda, se algum desses aluguéis já se encontrava penhorado. 3. O art. 77, IV, do CPC prevê que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". 4. O art. 774 apresenta os atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, inclusive a recusa injustificada a cumprir ordens judiciais. 5. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé. 6. No presente caso houve prova inconteste de ato atentatório à dignidade da justiça descrita no art. 774 do Código de Processo Civil, em razão da resistência injustificada a cumprir ordens judiciais com a finalidade de criar embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, bem como a presença do elemento subjetivo, por isso é cabível a aplicação da multa. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial (fls.105-113, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 374, I, e 774, parágrafo único, do CPC, aduzindo que a indisponibilidade opera sobre todos os bens, revelando-se claramente impossível de ser cumprido pelo executado/recorrente à indicação de bens à penhora, livres e desembaraçados, razão pela qual, deve ser afastada a multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 121-138, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 141-142, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 145-157, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 162-180, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 189-191, e-STJ), o recurso não foi conhecido, sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 195-207, e-STJ), no qual o insurgente aduz que não pretende o reexame de provas, tampouco há rediscussão dos fatos, mas sim, o reconhecimento de que houve a indicação de imóveis à penhora, por parte do executado, que foram rejeitados pelo exequente e pelo MM. Juízo de primeira instância, haja vista o gravame de indisponibilidade que impera sobre todos os bens do executado. Foi apresentada contraminuta (fls. 212-219, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. O Tribunal local entendeu pela configuração de má-fé da parte agravante, a configurar o ato atentatório à dignidade da justiça; assim, no caso, o provimento do pleito recursal demandaria que fossem derruídas as premissas do acórdão recorrido, para que, todavia, seria necessária a reanálise da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. De início, não merece reparo a decisão singular no ponto em que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. O recorrente aponta ofensa aos artigos 374, I, e 774, parágrafo único, do CPC, aduzindo que houve indicação de bem imóvel à penhora, por parte do executado, que foi rejeitado pelo exequente e pelo Juízo de primeira instância, tendo em vista o gravame de indisponibilidade que versa sobre todos os bens; sendo assim, incabível a multa aplicada. A respeito da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal de origem, após sopesar o conjunto probatório carreado aos autos, assentou que (fls. 91-93, e-STJ, grifou-se). A decisão não foi cumprida e, somente após aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao agravante, o agravante apresentou os imóveis de sua propriedade pedindo que fosse afastada a multa por atentado à dignidade da justiça, pois, para cumprir a ordem, precisava, antes, diligenciar perante os cartórios de registro de imóveis para obter as certidões de ônus, sendo exíguo o prazo concedido, haja vista a quantidade de documentos a serem apresentados. Contudo, observo que a ordem judicial do ID 129425603 não foi cumprida, sendo apenas apresentada a listagem de imóveis. (..) Ademais, o art. 77, IV, do CPC prevê que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Conforme o entendimento do STJ, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, na prática dos atos discriminados no dispositivo legal em comento. (..) Nessa toada, a litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé. No caso vertente, o agravante deliberadamente não cumpriu a ordem judicial com a finalidade de obstar o cumprimento da sentença e impedir a constrição patrimonial da empresa devedora. Apesar dos vários imóveis de propriedade do agravante apresentados no ID 141361406, ele intencionalmente se esquiva de apresentar informações sobre os imóveis que estão atualmente em locação, bem como os locatários e os valores mensais recebidos. Ora, tais informações são de fácil acesso para o administrador dos bens do agravante. Ressalto que o magistrado a quo não pediu a certidão de registro de todos os imóveis do agravante, mas apenas informações sobre contratos de locações para tornar executável a penhora dos aluguéis em cumprimento de sentença. Noutra vertente, os autos de origem revelam ter a parte exequente, ora agravada, atuado com lealdade e cooperação desde o início do cumprimento de sentença, procurando diligenciar bens que sejam passíveis de penhora. Nessa toada, incumbe à agravante, proprietária dos imóveis indicados, em observância ao princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC, o dever de apresentar as informações que lhes são de fácil acesso. A par de tal quadro, fica evidente o manifesto comportamento desleal, a má-fé processual e ausência de cooperação do agravante com a marcha processual do cumprimento de sentença. De modo que se vislumbra a comprovação inconteste de prática de atos previstos nos incisos IV e V do art. 774 do CPC, além do elemento volitivo (dolo ou culpa grave), o que viabiliza a cominação da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Esse quadro é ainda agravado pela reiteração do descumprimento da decisão judicial conforme se constata em consulta à origem. Neste contexto, para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e concluir que não houve ato atentatório à dignidade da justiça, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, inviável na presente esfera processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. ATO ATENTAT ÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURADA. REEXAMINAR ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que: "A fim de garantir posturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de assegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário, o diploma processual previu multa pecuniária como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdiç ão, configurados pela desobediência e pelo embaraço no cumprimento dos provimentos judiciais, amoldando-se, dessa forma, aos conceitos anglo-americanos do contempt of court" (REsp 1.548.783/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019). 2. Tendo a Corte estadual concluído que houve ato atentatório à dignidade, a modificação do entendimento demandaria reexame fático. Vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.216.679/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 5. No caso em apreço, o reexame das premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.130.551/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Inexiste interesse recursal da parte quando a Corte de origem reconhece o direito pleiteado. 2.Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.087.186/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.