RMS 64425 - DECISAO

RMS 64425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo não examinou o mérito do mandado de segurança (entendeu pela ausência de ato coator), sendo vedado ao STJ apreciar matéria de mérito não decidida pela Corte de origem em recurso ordinário, em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Com Devolução Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Ato Coator, Supressão De Instância, Nomeação Para Cargo Público, Omissão Administrativa, Competência Recursal Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ato Coator Supressão De Instância Nomeação Para Cargo Público Omissão Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Com Devolução Dos Autos À Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do acórdão do Tribunal de origem pelo agravado
  2. 2 Se a resposta administrativa prestada pelo DRH configura ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça
  3. 3 Se o STJ pode apreciar o mérito do mandado de segurança quando o Tribunal de origem não o analisou (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo não examinou o mérito do mandado de segurança (entendeu pela ausência de ato coator), sendo vedado ao STJ apreciar matéria de mérito não decidida pela Corte de origem em recurso ordinário, em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito da impetração.
  • Publicar e intimar as partes.