MS 30697 - ACORDAO

MS 30697 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento principal da decisão agravada, qual seja, que o ato coator foi editado em cumprimento de decisão judicial deste STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DILMA PATSON SILVA; Coator: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ato Coator, Cumprimento De Decisão Judicial, Direito Líquido E Certo, Súmula 182/stj, Agravo Interno Não Conhecido
Mandado De Segurança Anistia Processo Administrativo Ato Coator Cumprimento De Decisão Judicial Direito Líquido E Certo Súmula 182/stj Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DILMA PATSON SILVA

Agravante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o ato administrativo impugnado foi editado em cumprimento de decisão judicial do STJ
  3. 3 Se há direito líquido e certo a ser protegido no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento principal da decisão agravada, qual seja, que o ato coator foi editado em cumprimento de decisão judicial deste STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.