RMS 75822 - DECISAO

RMS 75822 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o recorrente deixou de impugnar especificamente e integralmente o único fundamento do acórdão recorrido (de que não há ato coator nem direito líquido e certo a ser tutelado), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhece o recurso, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: Gerson Jackson Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Ato Coator, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Procedimento Administrativo Disciplinar/aposentadoria Por Invalidez
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (aposentadoria Por Invalidez) Ato Coator Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Recursal Procedimento Administrativo Disciplinar/aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Gerson Jackson Rodrigues

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator (aposentadoria por invalidez) passível de controle por mandado de segurança
  2. 2 Presença de direito líquido e certo a ser tutelado
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o recorrente deixou de impugnar especificamente e integralmente o único fundamento do acórdão recorrido (de que não há ato coator nem direito líquido e certo a ser tutelado), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhece o recurso, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de liminar.