MS 31294 - DECISAO

MS 31294 - DECISAO

O despacho impugnado não é teratológico nem manifestamente ilegal, encontra motivação clara ao determinar a remessa dos autos à origem diante da certificação do trânsito em julgado pelo STF; diante da jurisprudência pacífica que restringe o cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais, a via mandamental é inadequada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrado: Exmo. Sr. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; julgado prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Ato Coator, Decisão Judicial, Cabimento Restrito Do Mandado De Segurança, Teratologia, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Coator Decisão Judicial Cabimento Restrito Do Mandado De Segurança Teratologia Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

Exmo. Sr. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial
  3. 3 Competência para questionar certificação de trânsito em julgado pelo STF

Ratio Decidendi

O despacho impugnado não é teratológico nem manifestamente ilegal, encontra motivação clara ao determinar a remessa dos autos à origem diante da certificação do trânsito em julgado pelo STF; diante da jurisprudência pacífica que restringe o cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais, a via mandamental é inadequada, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; julgado prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Julgado prejudicado o pedido liminar