MS 28003 - DECISAO

MS 28003 - DECISAO

Acolheu-se a emenda à inicial para reconhecer como autoridade coatora a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por carência de interesse processual ante a inexistência de ato coator.

Parties
Autoridade Coatora: Exma.Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração E Emenda Da Inicial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Emenda; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Acolhida a emenda à inicial; mantido o indeferimento liminar da petição inicial por carência de interesse processual; autos arquivados.
Legal Topics
Ato Coator, Autoridade Coatora, Emenda Da Inicial, Pedido De Reconsideração, Carência De Interesse Processual, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Ato Coator Autoridade Coatora Emenda Da Inicial Pedido De Reconsideração Carência De Interesse Processual Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Exma.Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração E Emenda Da Inicial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Emenda; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator
  2. 2 qualificação da autoridade coatora
  3. 3 carência de interesse processual

Ratio Decidendi

Acolheu-se a emenda à inicial para reconhecer como autoridade coatora a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por carência de interesse processual ante a inexistência de ato coator.

Court Disposition

Acolhida a emenda à inicial; mantido o indeferimento liminar da petição inicial por carência de interesse processual; autos arquivados.

Orders

  • ACOLHO a emenda à inicial para reconhecer como autoridade coatora a Exma.Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em lugar do outrora indicado Ministro de Estado da Defesa
  • MANTENHO a decisão de fls. 79/85e por seus próprios fundamentos