HC 953142 - DECISAO

HC 953142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ato coator comprovado e porque não há decisão colegiada do Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ordem dada a ausência de decisão de última instância nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a pretensão foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Magistrado: Magistrado da Vara das Execuções Penais de Feira de Santana; Autoridade Administrativa: Superintendência de Gestão Prisional da SEAP; Juízo: Juízo da Vara das Execuções Penais de Irecê; Corregedoria: Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia; Tribunal: Tribunal de Justiça da Bahia; Estabelecimento Prisional: Conjunto Penal de Serrinha; Estabelecimento Prisional: Conjunto Penal de Feira de Santana; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Não Conhecida
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Ato Coator, Constrangimento Ilegal, Competência, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Regime Disciplinar Diferenciado, Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Ato Coator Constrangimento Ilegal Competência Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Magistrado da Vara das Execuções Penais de Feira de Santana

Magistrado

Superintendência de Gestão Prisional da SEAP

Autoridade Administrativa

Juízo da Vara das Execuções Penais de Irecê

Juízo

Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia

Corregedoria

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal

Conjunto Penal de Serrinha

Estabelecimento Prisional

Conjunto Penal de Feira de Santana

Estabelecimento Prisional

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato coator apto a embasar habeas corpus
  2. 2 manifestação monocrática da corregedoria que não impõe constrangimento
  3. 3 ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça da Bahia impedindo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ato coator comprovado e porque não há decisão colegiada do Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ordem dada a ausência de decisão de última instância nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a pretensão foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.