CC 215040 - ACORDAO

CC 215040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou os elementos exigidos para configurar conflito de competência perante esta Corte: ausência de deliberação do Juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre o ato constritivo e de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Ato Constritivo, Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Suspensão De Execução, Lei N. 14.112/2020, Art. 69 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Ato Constritivo Conflito De Competência Cooperação Judicial Suspensão De Execução +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo Juízo da execução fiscal configura conflito de competência perante o STJ sem prévia deliberação do Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou os elementos exigidos para configurar conflito de competência perante esta Corte: ausência de deliberação do Juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre o ato constritivo e de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.