REsp 2110361 - ACORDAO

REsp 2110361 - ACORDAO

O crédito decorre de ato cooperativo praticado entre a cooperativa de crédito e seu associado, enquadrando‑se no conceito do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, por força do § 13 do art. 6º da LREF (Lei nº 14.112/2020), os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cooperado; assim, manteve‑se a exclusão do crédito e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROCHA & SILVA PENÁPOLIS LTDA. ME. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: C MARQUES DA ROCHA SIMON COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Cooperativa de Crédito Nosso - SICOOB NOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Crédito Recuperação Judicial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ato Cooperativo, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Interpretação Da Lei Nº 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Cooperativo Direito Processual Civil Ato Cooperativo Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cédula De Crédito Bancário Interpretação Da Lei Nº 14.112/2020

Case Brief

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Parties

ROCHA & SILVA PENÁPOLIS LTDA. ME. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

C MARQUES DA ROCHA SIMON COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Cooperativa de Crédito Nosso - SICOOB NOSSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Crédito Recuperação Judicial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o crédito decorre de ato cooperativo
  2. 2 se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial do cooperado
  3. 3 interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/1971 e do §13 do art. 6º da LREF (Lei nº 14.112/2020)

Ratio Decidendi

O crédito decorre de ato cooperativo praticado entre a cooperativa de crédito e seu associado, enquadrando‑se no conceito do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, por força do § 13 do art. 6º da LREF (Lei nº 14.112/2020), os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cooperado; assim, manteve‑se a exclusão do crédito e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a exclusão do crédito da recorrida da relação de credores na recuperação judicial