AREsp 2946346 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente qualificou a operação como ato cooperativo, decisão em conformidade com o §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71; essa valoração fático-probatória não se presta a revisão em recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato Cooperativo, Cédula De Crédito Bancário, Extraconcursalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Ato Cooperativo Cédula De Crédito Bancário Extraconcursalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das cédulas de crédito bancário celebradas com cooperativas: ato cooperativo ou operação de mercado
  2. 2 Aplicação do §13 do art.6º da Lei nº 11.101/2005 (LREF)
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art.79 da Lei nº 5.764/71

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente qualificou a operação como ato cooperativo, decisão em conformidade com o §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71; essa valoração fático-probatória não se presta a revisão em recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.