AREsp 2872725 - ACORDAO

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Por se tratar de concessão de crédito realizada entre cooperativa de crédito e seus associados, operação essa vinculada aos objetivos sociais da cooperativa e, portanto, qualificada como ato cooperativo na forma do art.79 da Lei nº5.764/1971, tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial do cooperado em virtude do art.6º, §13, da LREF (Lei nº11.101/2005, alterada pela Lei nº14.112/2020); assim, tratando-se de crédito extraconcursal, a execução deve prosseguir.

Parties
Agravante: BERTHOLDO DIEHL; Agravante: MARCOS DIEHL; Agravante: JUNIOR DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ato Cooperativo, Incidência Da Lei Nº 14.112/2020, Crédito Extraconcursal, Execução, Retroatividade De Lei
Empresarial Direito Cooperativo Recuperação Judicial Direito Bancário/financeiro Processo Civil Ato Cooperativo Incidência Da Lei Nº 14.112/2020 Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

BERTHOLDO DIEHL

Agravante

MARCOS DIEHL

Agravante

JUNIOR DIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorre de ato cooperativo
  2. 2 Se o crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial do cooperado
  3. 3 Se a execução que exige o pagamento do crédito deve prosseguir

Ratio Decidendi

Por se tratar de concessão de crédito realizada entre cooperativa de crédito e seus associados, operação essa vinculada aos objetivos sociais da cooperativa e, portanto, qualificada como ato cooperativo na forma do art.79 da Lei nº5.764/1971, tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial do cooperado em virtude do art.6º, §13, da LREF (Lei nº11.101/2005, alterada pela Lei nº14.112/2020); assim, tratando-se de crédito extraconcursal, a execução deve prosseguir.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida