AREsp 2558766 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão proferido pelo Conselho de Magistratura no exercício de função administrativa, a decisão é de natureza administrativa e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art. 105, III, da Constituição Federal; assim, o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o pedido de ingresso da OAB como amicus curiae foi indeferido por ausência de pedido e de demonstração de relevância ou repercussão social.

Parties
Agravante: Marlene Geralda da Silva; Órgão Decisor (administrativo): Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ato Correcional, Correição Parcial, Decisão Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Amicus Curiae (art. 138 Cpc)
Administrativo Processo Civil Ato Correcional Correição Parcial Decisão Administrativa Cabimento De Recurso Especial Amicus Curiae (art. 138 Cpc)

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Parties

Marlene Geralda da Silva

Agravante

Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisor (administrativo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal no exercício de função administrativa
  2. 2 admissão de amicus curiae (OAB)
  3. 3 natureza administrativa da correição parcial proferida pelo Conselho de Magistratura

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido pelo Conselho de Magistratura no exercício de função administrativa, a decisão é de natureza administrativa e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art. 105, III, da Constituição Federal; assim, o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o pedido de ingresso da OAB como amicus curiae foi indeferido por ausência de pedido e de demonstração de relevância ou repercussão social.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir pedido de intimação da OAB para atuar como amicus curiae.