REsp 2198919 - DECISAO

REsp 2198919 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na possibilidade e dever da Administração Pública de rever e invalidar atos de aposentadoria eivados de ilegalidade (art. 114 Lei 8.112/90), observando o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 Lei 9.784/99); não há direito adquirido aos proventos enquanto não registrados e examinados pelo Tribunal de Contas (art. 71, III, CF/88); o entendimento do Conselho da Justiça Federal reconheceu a revogação tácita do art. 191 da Lei 8.112/90 pela Lei 10.887/2004 e, tendo a autora sido regularmente citada e submetida ao processo administrativo, a revisão foi válida; a obrigação de restituição alcança valores recebidos até o momento em que o beneficiário tomou ciência da...

Parties
Recorrente: ISABEL DO HORTO MADEIRA GONÇALVES; Autor (desistiu): ROBERTO ANTONIO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ato De Aposentadoria, Decadência Administrativa, Poder Dever De Revisão De Atos Administrativos, Revogação Tácita Do Art. 191 Da Lei 8.112/90, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Restituição Ao Erário, Boa Fé Na Percepção De Vantagens Remuneratórias
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL SERVIDOR Público Ato De Aposentadoria Decadência Administrativa Poder Dever De Revisão De Atos Administrativos Revogação Tácita Do Art. 191 Da Lei 8.112/90 Direito Adquirido +3 more

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Parties

ISABEL DO HORTO MADEIRA GONÇALVES

Recorrente

ROBERTO ANTONIO DA MOTTA

Autor (desistiu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de aposentadoria e seus limites
  3. 3 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na possibilidade e dever da Administração Pública de rever e invalidar atos de aposentadoria eivados de ilegalidade (art. 114 Lei 8.112/90), observando o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 Lei 9.784/99); não há direito adquirido aos proventos enquanto não registrados e examinados pelo Tribunal de Contas (art. 71, III, CF/88); o entendimento do Conselho da Justiça Federal reconheceu a revogação tácita do art. 191 da Lei 8.112/90 pela Lei 10.887/2004 e, tendo a autora sido regularmente citada e submetida ao processo administrativo, a revisão foi válida; a obrigação de restituição alcança valores recebidos até o momento em que o beneficiário tomou ciência da...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Declaro rejeitados os embargos de declaração.