MS 31132 - DECISAO

MS 31132 - DECISAO

A petição inicial não apresentou qualquer ato firmado pelo Ministro de Estado da Educação que constitua o ato coator; por ausência dessa indicação/comprovação do ato de autoridade e pelos requisitos formais previstos na Lei nº 12.016/2009 (art.10 e art.6º, §5º), a inicial foi indeferida e a segurança denegada, assim como foi indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: HILLARY SILVA SOUZA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Impetrado: UNIVERSIDADE SALVADOR (UNIFACS); Impetrado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Liminar, Indeferimento Da Petição Inicial E Denegação Da Segurança
Outcome
Indeferida a liminar; indeferida a petição inicial; denegada a segurança; custas pela impetrante.
Legal Topics
Ato De Autoridade, Atos Coatores, Requisitos Do Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial, PROUNI
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ato De Autoridade Atos Coatores Requisitos Do Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial PROUNI

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Parties

HILLARY SILVA SOUZA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

UNIVERSIDADE SALVADOR (UNIFACS)

Impetrado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Liminar, Indeferimento Da Petição Inicial E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação e comprovação de ato de autoridade (ato coator) firmado pelo Ministro da Educação
  2. 2 possibilidade de conceder liminar/mandado de segurança sem prova pré-constituída do ato coator
  3. 3 pretensão da impetrante de matrícula e concessão de bolsa integral pelo PROUNI diante do encerramento do prazo de inscrições

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou qualquer ato firmado pelo Ministro de Estado da Educação que constitua o ato coator; por ausência dessa indicação/comprovação do ato de autoridade e pelos requisitos formais previstos na Lei nº 12.016/2009 (art.10 e art.6º, §5º), a inicial foi indeferida e a segurança denegada, assim como foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; indeferida a petição inicial; denegada a segurança; custas pela impetrante.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Indeferida a petição inicial