REsp 2207499 - DECISAO

REsp 2207499 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à incidência do art.54 da Lei 8.884/94 e estavam dissociadas desse fundamento, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, não houve demonstração precisa de violação dos dispositivos federais indicados que autorizasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: MAHLE METAL LEVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ato De Concentração, Prazo De Comunicação Ao CADE (§4º Do Art.54 Da Lei 8.884/94), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Direito Concorrencial Direito Civil Ato De Concentração Prazo De Comunicação Ao CADE (§4º Do Art.54 Da Lei 8.884/94) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAHLE METAL LEVE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 momento de realização do ato de concentração para efeitos do art.54 da Lei 8.884/94
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à incidência do art.54 da Lei 8.884/94 e estavam dissociadas desse fundamento, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, não houve demonstração precisa de violação dos dispositivos federais indicados que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.