REsp 1754230 - DECISAO

REsp 1754230 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada (exame de acórdão diverso do recorrido); o acórdão recorrido está em confronto com a orientação dominante do STJ segundo a qual o prazo de quinze dias do art. 54, § 4º, da Lei 8.884/94 inicia-se na data de assinatura do primeiro instrumento ou documento vinculativo (no caso, o acordo e plano de incorporação de 29.03.1999). Assim, acolheram-se os embargos para corrigir o erro material e, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o termo inicial do prazo e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Parties
Embargante: COMPUTER ASSOCIATES INTERNATIONAL, INC.; Embargante: COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.; Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; Recurso Especial provido
Legal Topics
Ato De Concentração, Prazo Para Apresentação Ao CADE, Art. 54 Da Lei 8.884/94, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Da Concorrência Processo Civil Ato De Concentração Prazo Para Apresentação Ao CADE Art. 54 Da Lei 8.884/94 Erro Material Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPUTER ASSOCIATES INTERNATIONAL, INC.

Embargante

COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.

Embargante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 54, § 4º, da Lei 8.884/94 para apresentação de atos de concentração ao CADE?
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial do prazo.
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de erro material e, portanto, era passível de correção por embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada (exame de acórdão diverso do recorrido); o acórdão recorrido está em confronto com a orientação dominante do STJ segundo a qual o prazo de quinze dias do art. 54, § 4º, da Lei 8.884/94 inicia-se na data de assinatura do primeiro instrumento ou documento vinculativo (no caso, o acordo e plano de incorporação de 29.03.1999). Assim, acolheram-se os embargos para corrigir o erro material e, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o termo inicial do prazo e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; Recurso Especial provido

Orders

  • Corrigir o erro material da decisão embargada
  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer que o prazo previsto no art. 54, § 4º, da Lei n. 8.884/94 é de 15 dias contados da data de assinatura do primeiro instrumento ou documento vinculativo (aqui, o acordo de 29.03.1999)