REsp 1353267 - DECISAO

REsp 1353267 - DECISAO

Houve confirmação, pelo CADE, do recolhimento da multa e dos honorários pela S.A. WHITE MARTINS; diante da satisfação da obrigação controvertida, o processo foi extinto nos termos do art. 924, II do CPC, e foi deferido o desentranhamento da carta de fiança, com posterior certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Requerido: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Recorrida / Requerente: S.A. WHITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (relacionado a Ação Cautelar) / Extinção Do Processo Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc)
Outcome
Extinção do processo pelo pagamento da obrigação controvertida (art. 924, II, CPC)
Legal Topics
Ato De Concentração, Multas Administrativas, Competência Internacional, Intervenção Do Ministério Público, Extinção Por Pagamento, Cooperação Entre Autoridades De Defesa Da Concorrência
Direito Econômico Direito Da Concorrência Direito Processual Civil Ato De Concentração Multas Administrativas Competência Internacional Intervenção Do Ministério Público Extinção Por Pagamento +1 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente / Requerido

S.A. WHITE MARTINS

Recorrida / Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (relacionado a Ação Cautelar) / Extinção Do Processo Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Ministério Público nos feitos que tratam da Lei 8.884/94
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 (§§4º e 5º) da Lei 8.884/94
  3. 3 Competência do CADE para atos praticados no exterior

Ratio Decidendi

Houve confirmação, pelo CADE, do recolhimento da multa e dos honorários pela S.A. WHITE MARTINS; diante da satisfação da obrigação controvertida, o processo foi extinto nos termos do art. 924, II do CPC, e foi deferido o desentranhamento da carta de fiança, com posterior certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Extinção do processo pelo pagamento da obrigação controvertida (art. 924, II, CPC)

Orders

  • Extingue-se o processo pelo pagamento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC
  • Defere-se o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança n. 044.242950-4