HC 1054892 - DECISAO

HC 1054892 - DECISAO

O habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente porque a manifestação do Procurador-Geral de Justiça Estadual, por si só, constitui ato de hipótese e não evidencia coação atual ou iminente; a ameaça alegada não é objetiva, iminente e plausível, de sorte que o remédio constitucional não é cabível no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO MOTA PAPA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus preventivo indeferido liminarmente
Legal Topics
Ato De Hipótese, Salvo Conduto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coação Ilegal, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Ato De Hipótese Salvo Conduto Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Coação Ilegal Liberdade De Locomoção

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Parties

RODRIGO MOTA PAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo contra ato de hipótese futuro e incerto
  2. 2 Presunção de coação a partir da manifestação do Procurador-Geral de Justiça Estadual sobre o não conhecimento da remessa do ANPP
  3. 3 Requisitos da ação mandamental: coação atual ou iminente, objetiva e plausível

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente porque a manifestação do Procurador-Geral de Justiça Estadual, por si só, constitui ato de hipótese e não evidencia coação atual ou iminente; a ameaça alegada não é objetiva, iminente e plausível, de sorte que o remédio constitucional não é cabível no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus preventivo indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.