REsp 1900816 - DECISAO

REsp 1900816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem afastou a prática de ato de improbidade por ausência de demonstração do elemento subjetivo e de prejuízo ao erário, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o mero recebimento de diárias amparado em ato normativo da Mesa Diretora não configura improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: Telma Lúcia de Azevedo Gurgel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato De Improbidade, Enriquecimento Ilícito, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Diárias, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Ato De Improbidade Enriquecimento Ilícito Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Diárias Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Telma Lúcia de Azevedo Gurgel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de diárias em valores elevados configura ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; culpa grave para art. 10) para a caracterização de improbidade
  3. 3 Se o reexame de matéria fática/ probatória está obstado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem afastou a prática de ato de improbidade por ausência de demonstração do elemento subjetivo e de prejuízo ao erário, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o mero recebimento de diárias amparado em ato normativo da Mesa Diretora não configura improbidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.