REsp 1943663 - DECISAO

REsp 1943663 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria decisória incumbia de valoração do conjunto fático-probatório — sobre a ausência de dolo e da conexão entre a conduta e o exercício da função pública — o que é vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a falta de elemento subjetivo e a consequente ausência de legitimidade ativa e interesse processual do Município para a ação.

Parties
Autor: Município de Angra dos Reis; Ré: Ana Regina da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ato De Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo), Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Programa Bolsa Família, Conexão Entre Função Pública E Ato
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Elemento Subjetivo (dolo) Legitimidade Ativa Interesse Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Angra dos Reis

Autor

Ana Regina da Cruz

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração de ato de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 necessidade de vínculo entre exercício da função pública e a conduta para caracterização de improbidade
  3. 3 legitimidade ativa e interesse processual do Município autor

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria decisória incumbia de valoração do conjunto fático-probatório — sobre a ausência de dolo e da conexão entre a conduta e o exercício da função pública — o que é vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a falta de elemento subjetivo e a consequente ausência de legitimidade ativa e interesse processual do Município para a ação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.