AREsp 2206926 - DECISAO

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Ante a modificação normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a interpretação do STF no Tema 1.199, a conduta descrita (descontos em folha sem repasse ao sindicato) não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 na nova redação e, por não haver elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo nos termos aplicáveis ao caso sem trânsito em julgado, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente/agravante: CHRISTIANO ROGÉRIO REGO CAVALCANTE; Sindicato/parte Interessada: SINDSERV-ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Contribuições Sindicais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Contribuições Sindicais +1 more

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Parties

CHRISTIANO ROGÉRIO REGO CAVALCANTE

Recorrente/agravante

SINDSERV-ILHA

Sindicato/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conduta ímproba com base no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF a processos em curso

Ratio Decidendi

Ante a modificação normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a interpretação do STF no Tema 1.199, a conduta descrita (descontos em folha sem repasse ao sindicato) não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 na nova redação e, por não haver elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo nos termos aplicáveis ao caso sem trânsito em julgado, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.