REsp 1758150 - DECISAO

REsp 1758150 - DECISAO

Dei provimento ao recurso especial e extingui a ação de improbidade administrativa porque a condenação em análise se amparava em conduta qualificada como imprópria na modalidade culposa (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) que, diante da revogação dessa modalidade pela Lei 14.230/2021, sofreu atipicidade superveniente no presente caso, justificando a extinção da ação.

Parties
Recorrente: LIDUINA TEIXEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido. Ação de improbidade administrativa extinta.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Prescrição, Licitação, Responsabilidade Subjetiva, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Público Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Prescrição Licitação Responsabilidade Subjetiva Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDUINA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Incidência/retroatividade da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade culposos
  3. 3 Caracterização do dano ao erário como in re ipsa no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Dei provimento ao recurso especial e extingui a ação de improbidade administrativa porque a condenação em análise se amparava em conduta qualificada como imprópria na modalidade culposa (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) que, diante da revogação dessa modalidade pela Lei 14.230/2021, sofreu atipicidade superveniente no presente caso, justificando a extinção da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação de improbidade administrativa extinta.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade administrativa.
  • Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso.