AREsp 2786525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva a omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as questões de mérito suscitadas só poderiam ser resolvidas mediante reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, corretamente, concluiu que apenas Adjalme de Jesus Chavis praticou ato de improbidade doloso nos termos do art. 9º, XI, da LIA.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Adjalme de Jesus Chavis; Recorrido: João Marcos da Paixão; Recorrido: Geremias Alves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Incorporação De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021, Sanções Do Art. 12 Da LIA, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 6º Da LINDB E 493 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Incorporação De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Adjalme de Jesus Chavis

Recorrido

João Marcos da Paixão

Recorrido

Geremias Alves Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis ao caso
  3. 3 Se a conduta dos recorridos configura ato de improbidade prevista no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva a omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as questões de mérito suscitadas só poderiam ser resolvidas mediante reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, corretamente, concluiu que apenas Adjalme de Jesus Chavis praticou ato de improbidade doloso nos termos do art. 9º, XI, da LIA.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.