REsp 2182649 - DECISAO

REsp 2182649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar omissão específica no acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu dolo e dano ao erário com base em provas testemunhais e documentais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Ré: Meiry Faustino de Miranda Teixeira; Ré: Roberto Jorge Sahium; Ré: José Elias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Dolo Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Meiry Faustino de Miranda Teixeira

Ré

Roberto Jorge Sahium

Ré

José Elias Júnior

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 ausência de dolo na conduta imputada (Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar omissão específica no acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu dolo e dano ao erário com base em provas testemunhais e documentais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se