REsp 1928057 - DECISAO

REsp 1928057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, considerando que, no acórdão de origem, não ficou caracterizado o dolo nem comprovado o desvio de finalidade, razão pela qual a condenação por improbidade não se sustentou na hipótese concreta.

Parties
Agravante: Município Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo, Desvio De Finalidade, Repasses Do Poder Judiciário, Recurso Especial, Autuação De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Dolo Desvio De Finalidade Repasses Do Poder Judiciário Recurso Especial +1 more

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Parties

Município Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Alegado desvio de finalidade na utilização de repasses do Poder Judiciário a entidade privada
  3. 3 Ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, considerando que, no acórdão de origem, não ficou caracterizado o dolo nem comprovado o desvio de finalidade, razão pela qual a condenação por improbidade não se sustentou na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.