AREsp 1502813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (participação do recorrente, ocorrência de dano ao erário e suficiência das provas documentais) e, assim, a pretensão de reexame fático-probatório restou vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Birolli; Réu: Luiz Vilar de Siqueira; Réu: Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - Cia da Expô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ato De Improbidade, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Sanção, Nulidade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Prova Documental Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Paulo Birolli

Agravante

Luiz Vilar de Siqueira

Réu

Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - Cia da Expô

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de nulidade e erro na dosimetria das sanções
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (participação do recorrente, ocorrência de dano ao erário e suficiência das provas documentais) e, assim, a pretensão de reexame fático-probatório restou vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido