AREsp 1739980 - DECISAO

AREsp 1739980 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação (ausência de ataque específico aos fundamentos), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: HUDSON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ato De Improbidade, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ato De Improbidade Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HUDSON JOSE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação (ausência de ataque específico aos fundamentos), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.