AREsp 2430319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito restrito, confirmou-se a conclusão das instâncias ordinárias de que há ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, diante da omissão dolosa do então prefeito que, ciente das irregularidades e beneficiando terceiros, deixou de promover o procedimento licitatório; por se tratar de matéria fática e probatória, sua revisão é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não se exige dano ao erário para a configuração do art. 11.

Parties
Réu: Djalma Vando Berger; Autor: Ministério Público; Parte: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo, Licitação, Princípio Da Impessoalidade, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei Penal E Aplicabilidade Em Improbidade (tema 1.199/stf)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Dolo Licitação Princípio Da Impessoalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Djalma Vando Berger

Réu

Ministério Público

Autor

Município de São José

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por omissão do prefeito
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (incisos I, II e V)
  3. 3 Necessidade ou não de dano ao erário para configuração do art. 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito restrito, confirmou-se a conclusão das instâncias ordinárias de que há ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, diante da omissão dolosa do então prefeito que, ciente das irregularidades e beneficiando terceiros, deixou de promover o procedimento licitatório; por se tratar de matéria fática e probatória, sua revisão é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não se exige dano ao erário para a configuração do art. 11.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.