AREsp 1482458 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, limitando-se a pretender a reforma do julgado; ademais, o exame do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Henrique Humberto Mesquita de Almeida Barros; Réu: Orlando Bonilha Soares Proença; Réu: Renato Silvestre Araújo; Réu: Flávio Anselmo Vedoato; Réu: Sidney Osmundo de Souza; Réu: Osvaldo Bergamin Júnior; Réu: Kássio Rodgger Bergamin; Réu: Cristiane Bergamin Morro; Réu: Marilza Joana Vanso; Réu: Waner Rogério da Luz Labigalini; Réu: Gastech - Tecnologia em Gás Natural Ltda.; Réu: Maria Antonieta Ferreira das Neves; Réu: Selma Ferraz Antunes; Réu: Espólio de Osvaldo Bergamin Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Henrique Humberto Mesquita de Almeida Barros

Réu

Orlando Bonilha Soares Proença

Réu

Renato Silvestre Araújo

Réu

Flávio Anselmo Vedoato

Réu

Sidney Osmundo de Souza

Réu

Osvaldo Bergamin Júnior

Réu

Kássio Rodgger Bergamin

Réu

Cristiane Bergamin Morro

Réu

Marilza Joana Vanso

Réu

Waner Rogério da Luz Labigalini

Réu

Gastech - Tecnologia em Gás Natural Ltda.

Réu

Maria Antonieta Ferreira das Neves

Réu

Selma Ferraz Antunes

Réu

Espólio de Osvaldo Bergamin Sobrinho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e contradição em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 análise da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, limitando-se a pretender a reforma do julgado; ademais, o exame do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração