REsp 1455755 - DECISAO

REsp 1455755 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias (p. ex. ausência de análise sobre alegado dano ao erário) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO; Recorrente: MARCOS VINÍCIUS FURTADO DA CUNHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Dolo E Culpa Na Improbidade, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Dolo E Culpa Na Improbidade Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO

Recorrente

MARCOS VINÍCIUS FURTADO DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 violação do art. 51 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias (p. ex. ausência de análise sobre alegado dano ao erário) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.