REsp 1459152 - DECISAO

REsp 1459152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão regional (não atendimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC), nos termos da jurisprudência que admite indeferimento de recursos com fundamentação genérica (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o entendimento firmado reforça que a improbidade administrativa exige elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; ao menos culpa para art. 10 da Lei 8.429/1992) e que, diante de divergência de laudos técnicos e da constatação de que o acordo se revelou economicamente vantajoso e foi celebrado no âmbito do poder discricionário, não houve demonstração de dolo, culpa grave ou dano ao erário aptos a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: 1º Réu; Réu: 2º Réu; Parte: Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Ação Cautelar De Sequestro, Acordo Indenizatório Securitário, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Ação Cautelar De Sequestro Acordo Indenizatório Securitário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

1º Réu

Réu

2º Réu

Réu

Bamerindus

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a celebração de acordo pelo presidente do IRB configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 se é exigível dolo para as hipóteses dos arts. 9 e 11 e culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 se a alegada omissão do acórdão regional foi demonstrada suficientemente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão regional (não atendimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC), nos termos da jurisprudência que admite indeferimento de recursos com fundamentação genérica (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o entendimento firmado reforça que a improbidade administrativa exige elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; ao menos culpa para art. 10 da Lei 8.429/1992) e que, diante de divergência de laudos técnicos e da constatação de que o acordo se revelou economicamente vantajoso e foi celebrado no âmbito do poder discricionário, não houve demonstração de dolo, culpa grave ou dano ao erário aptos a...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.