AREsp 1961068 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dolo do agente e da proporcionalidade das sanções exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Verbete Sumular n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a homologação do resultado do certame, após ressalva da Comissão quanto à falta de projeto básico e de parecer jurídico, caracteriza ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante: CIRO MARCIAL ROZA; Autor: Município de Brusque; Vencedora: Construtora WDD Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Licitação, Projeto Básico, Parecer Jurídico, Súmula 7 Do STJ, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Licitações Ato De Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Licitação Projeto Básico +4 more

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Parties

CIRO MARCIAL ROZA

Agravante

Município de Brusque

Autor

Construtora WDD Ltda.

Vencedora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade pelo art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (dolo/má-fé)
  2. 2 Dosimetria das sanções nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dolo do agente e da proporcionalidade das sanções exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Verbete Sumular n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a homologação do resultado do certame, após ressalva da Comissão quanto à falta de projeto básico e de parecer jurídico, caracteriza ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.