AREsp 807464 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas, reconheceu prescrição apenas quanto ao primeiro réu e concluiu pela ausência de dolo/má-fé e de prova de prejuízo ao erário; a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as teses não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, atraindo as Súmulas 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 356 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Dolo Genérico Vs Dolo Específico Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição em favor do segundo réu
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 exigência de dano ao erário para caracterização de improbidade por ofensa aos princípios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões trazidas, reconheceu prescrição apenas quanto ao primeiro réu e concluiu pela ausência de dolo/má-fé e de prova de prejuízo ao erário; a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as teses não foram prequestionadas nos embargos declaratórios, atraindo as Súmulas 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.