AREsp 1959584 - DECISAO

AREsp 1959584 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar baixa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine especificamente a questão relativa ao elemento subjetivo (dolo ou culpa) da conduta dos recorrentes, conforme item 3 das teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Parties
Recorrente: Francisco Ribeiro de Souza; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar baixa ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo da conduta perpetrada pelos recorrentes.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Repercussão Geral Tema 1.199
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Ribeiro de Souza

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts.9,10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação temporal e irretroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Determinação para que o tribunal de origem analise o elemento subjetivo da conduta dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar baixa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine especificamente a questão relativa ao elemento subjetivo (dolo ou culpa) da conduta dos recorrentes, conforme item 3 das teses firmadas pelo STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar baixa ao Tribunal de origem para que examine a questão alusiva ao elemento subjetivo da conduta perpetrada pelos recorrentes.

Orders

  • Determinar baixa dos autos ao Tribunal de origem para que examine o elemento subjetivo da conduta dos recorrentes.
  • Publique-se.