REsp 1837190 - DECISAO

REsp 1837190 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque, após a edição da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), exige-se dolo para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade; não é possível responsabilizar os ex-membros da comissão de licitação com base em modalidade culposa, e tampouco foi demonstrada perda patrimonial efetiva relativa ao art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 no caso concreto; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA; Recorrido: FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO; Recorrido: JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: JANE CRISTINA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Vs. Culpa, Perda Patrimonial Efetiva, Tema 1.199 (stf)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA

Recorrido

FRANCISCO JOSÉ DAMIÃO

Recorrido

JOSÉ ALDAENE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrido

JANE CRISTINA DE AQUINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do ato de improbidade prevista no art. 10 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dano efetivo ou admite presunção de dano em fraudes licitatórias
  2. 2 Aplicabilidade temporal e efeitos da Lei 14.230/2021 e da tese fixada no ARE 843.989 (Tema 1.199) quanto à exigência de dolo
  3. 3 Se restou comprovado dolo do ex-prefeito e dos demais membros da CPL e se houve perda patrimonial efetiva vinculada aos recursos do PEJA/FNDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque, após a edição da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), exige-se dolo para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade; não é possível responsabilizar os ex-membros da comissão de licitação com base em modalidade culposa, e tampouco foi demonstrada perda patrimonial efetiva relativa ao art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 no caso concreto; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se